Art.º 3 · Regulamento n.º 1086/2022 — Sujeitos intervenientes no relacionamento comercial

1 -Consideram-se sujeitos intervenientes no relacionamento comercial os seguintes:
1. a)Cliente, que pode ser qualificado como consumidor quando destina o GPL a um uso não profissional;
2. b)Comercializador;
3. c)Operador de rede de distribuição.
2 -O exercício da atividade de comercialização pelos comercializadores está sujeito a registo prévio, nos termos estabelecidos na lei.
3 -O relacionamento comercial entre os comercializadores e os operadores das redes de distribuição é estabelecido através da celebração de contratos de uso das redes, que entre outras matérias devem estabelecer regras de faturação, disponibilização de dados de consumo necessários à faturação e procedimentos que permitam a transferência de clientes entre carteiras de comercializadores.

Artigo 3.º — Sujeitos intervenientes no relacionamento comercial