Art.º 33 · Regulamento n.º 1086/2025 — Pedido

1 -O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia através da apresentação de requerimento adequado, disponível para download na página de Internet da Freguesia.
2 -Do requerimento deve constar, pelo menos, cumulativamente:
1. a)A identificação do requerente e menção ao número de identificação fiscal;
2. b)Morada e contactos;
3. c)Menção do cemitério;
4. d)A localização e a área pretendida;
5. e)A assinatura do requerente a confirmar mediante a exibição do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou outro documento de identificação legalmente equivalente.

Artigo 33.º — Pedido