Art.º 37 · Regulamento n.º 1086/2025 — Autorizações

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas são feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.
2 -Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário.
3 -Na falta de título, a autorização para a entrada de restos mortais deve ser subscrita por todos os concessionários.
4 -Os restos mortais do concessionário são inumados independentemente de autorização e a título perpétuo.
5 -Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, considera-se como perpétua.

Artigo 37.º — Autorizações