- 1 -Consideram-se abandonadas, podendo declarar-se prescritos a favor da UFMB as sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura.
- 2 -O artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários.
Artigo 34.º — Desinteresse dos Concessionários
Vigente desde: 15/12/2020
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