Regulamento n.º 1087/2020

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

As taxas a cobrar nos termos do presente Regulamento são as previstas na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas em vigor na União das Freguesia de Marrazes e Barosa.

Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.

Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de decomposição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados antes de decorridos três anos sobre a datada inumação, quando os mesmos se encontrem em caixões devidamente resguardados.

Quando a trasladação ocorrer para outro Cemitério, a UFMB procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil para efeitos de averbamento ao assento de óbito.

O pedido de licença para revestimento de sepulturas deve ser formulado pelo concessionário em requerimento.

Não é permitida a construção de jazigos nos cemitérios da UFMB.

A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da UFMB e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.

Os restos mortais existentes em sepulturas declaradas prescritas, quando deles sejam retirados, depositam-se com carácter de perpetuidade, em local reservado pela UFMB para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.

No recinto do cemitério é proibido:

É proibida a entrada de viaturas automóveis nos Cemitérios, salvo com autorização da UFMB nos seguintes casos:

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos Cemitérios ou pela concessão de terrenos para sepulturas constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta.

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, são as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da UFMB, salvo casos urgentes, que são decididos pelo Presidente da Junta.

O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

São revogados os anteriores Regulamentos dos Cemitérios da UFMB.

24 de novembro de 2020. - O Presidente da União das Freguesias, Paulo Alexandre de Jesus Clemente.

ANEXO I

Requerimento para inumação, cremação, trasladação e exumação

(ver documento original)

ANEXO II

Requerimento renovação alvará

(ver documento original)

313783855