- 1 -Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 33.º ou após a notificação judicial do artigo 34.º, sem que os respetivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, é o processo instruído com todos os elementos comprovativos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião da UFMB para ser declarada a prescrição a favor da UFMB.
- 2 -Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do artigo 33.º, n.º 1.
Artigo 35.º — Declaração de Prescrição
Vigente desde: 15/12/2020
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Em vigor desde 15/12/2020