Artigo 22.º — Programação da OETV

Vigente desde: 02/10/2024

1 -A OETV apresenta uma programação continuada definida pela direção da mesma e aprovada pelo CDN.
2 -A programação pode ser alterada, bastando para tal, caso se aplique, que essa alteração seja atempadamente comunicada à ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/10/2024