Art.º 8 · Regulamento n.º 1087/2025 — Incumprimento do Acordo de Colaboração

1 -Sempre que se verifique o incumprimento de qualquer um dos compromissos dos cuidadores elencados no artigo anterior ou em demais legislação aplicável, pode ser determinada a aplicação de medidas pedagógicas corretivas, ou pode, em função da gravidade do incumprimento, ser determinada a suspensão ou a revogação da Autorização.
2 -No caso de revogação da autorização da colónia, cabe ao Município, em colaboração com o cuidador e associações zoófilas, criar alternativa para a deslocação dos animais, garantido o seu bem-estar, nomeadamente em condições de abrigo e alimentação.

Artigo 8.º — Incumprimento do Acordo de Colaboração