Art.º 17 · Regulamento n.º 1088/2022 — Prestação de serviços especializados

1 -A prestação de serviços especializados a entidades externas à FMH rege- se pelos regimes aplicáveis à FMH e da ULisboa e pelos protocolos por elas celebrados com outras instituições.
2 -No âmbito do disposto no número anterior, os laboratórios e os centros de estudo devem ser ouvidos nos seguintes termos:
1. a)Quando esteja especificado o Laboratório ou o Centro de Estudo a envolver na prestação do serviço, a decisão de aceitação ou recusa pode ser delegada no respetivo coordenador;
2. b)Quando não esteja especificado o Laboratório ou o Centro de Estudo a envolver na prestação do serviço, o Departamento deve indicar o Laboratório ou o Centro de Estudo que tiver a capacidade de resposta mais adequada;
3. c)Para solicitações não especificadas, a prestação de serviços é atribuída a cada Laboratório ou Centro de Estudo em função das suas linhas de investigação e capacidade de resposta.
3 -A afetação dos proveitos gerados pela prestação de serviços especializados é feita de acordo com as regras de utilização definidas pelo Conselho de Gestão da FMH, sem prejuízo da regulamentação geral da ULisboa sobre a matéria.

Artigo 17.º — Prestação de serviços especializados