- 1 -São órgãos do Departamento:
- a)O Presidente do Departamento;
- b)O Conselho de Departamento;
- c)O Plenário de Departamento.
- 2 -O mandato dos titulares dos órgãos do Departamento é de quatro anos.
Artigo 4.º — Órgãos do Departamento
Vigente desde: 09/11/2022
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