Art.º 12 · Regulamento n.º 1088/2025 — Notificação da atribuição do apoio

1 -A decisão de atribuição do apoio é comunicada ao candidato, constando da respetiva notificação quando se trate de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado ou em arrendamento acessível:
1. a)A identificação do representante do agregado familiar ou habitacional, constituindo-se como arrendatário, bem como de todos os elementos que compõem o agregado familiar ou habitacional;
2. b)A identificação do fogo habitacional, a sua tipologia e localização;
3. c)O estado de conservação do fogo habitacional;
4. d)O montante de renda devida pelo agregado;
5. e)O procedimento de formalização da atribuição habitacional e entrega das chaves do fogo.
2 -A decisão de atribuição do SAR é comunicada ao candidato, constando da respetiva notificação:
1. a)Valor do subsídio;
2. b)Periodicidade do pagamento e duração do mesmo;
3. c)O endereço de correio eletrónico para onde deverá ser remetido o comprovativo de pagamento da renda.
3 -A decisão de atribuição dos apoios para melhoria das condições habitacionais é comunicada ao candidato, constando da respetiva notificação o valor do apoio atribuído.

Artigo 12.º — Notificação da atribuição do apoio