Artigo 138.º — Reposição de apoios por incumprimento

Sempre que se verifique que o SAR foi atribuído de forma indevida com base em falsas declarações, o beneficiário deve proceder à restituição dos valores recebidos à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro com agravamento de 50 %, ficando impedido, por um período de três anos, de beneficiar do apoio previsto no presente regulamento, sem prejuízo da efetivação das responsabilidades civis ou criminais a que houver lugar.