Artigo 139.º — Âmbito

O presente capítulo estabelece as regras de acesso ao apoio económico para a realização de melhorias habitacionais, a conceder pelo Município de Oliveira do Bairro, aos munícipes que reúnam as condições referidas nos artigos 5.º e 144.º do presente regulamento, sendo aplicável a toda a área geográfica do concelho de Oliveira do Bairro.