Art.º 146 · Regulamento n.º 1088/2025 — Exclusão e admissão condicional das candidaturas

1 -São excluídas as candidaturas que:
1. a)Não observem as condições de acesso previstas no artigo 5.º do presente regulamento, as condições especiais de acesso previstas no artigo 144.º do presente regulamento;
2. b)Sejam entregues fora do prazo de candidatura, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º do presente regulamento.
2 -São admitidas condicionalmente as candidaturas que não estejam instruídas com os documentos exigidos nos termos do artigo 7.º
3 -Para os efeitos do número anterior é concedido um prazo, de 10 dias úteis, para entrega dos documentos em falta, findo o qual as candidaturas são excluídas.

Artigo 146.º — Exclusão e admissão condicional das candidaturas