Quando as candidaturas admitidas resultam em um somatório que ultrapassa a dotação orçamental disponível, o desempate deverá ser efetuado de acordo com os seguintes critérios:
- a)Menor Rendimento Mensal Corrigido;
- b)Existência de menores em risco;
- c)Existência de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos;
- d)Existência de pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60 % devidamente comprovada por AMIM ou outras pessoas com especiais problemas de mobilidade ou doenças crónicas devidamente atestadas por declaração médica.