Art.º 149 · Regulamento n.º 1088/2025 — Comissão de Análise das Candidaturas

1 -A análise das candidaturas, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 147.º, é efetuada por uma comissão constituída para o efeito, por despacho do Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito, designada por Comissão de Análise das Candidaturas.
2 -A comissão referida no número anterior é constituída pelos seguintes membros:
1. a)Vereador do Pelouro da Ação Social, na qualidade de Presidente da Comissão;
2. b)Dois Técnicos da Divisão de Educação, Saúde, Ação Social e Idade Maior;
3. c)Técnico da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística;
4. d)Técnico da Divisão de Obras Municipais.
3 -A Comissão de Análise reúne, para análise das candidaturas, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da entrega dos processos de candidatura, devidamente instruídos.
4 -As deliberações são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 149.º — Comissão de Análise das Candidaturas