Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogados o Regulamento n.º 399/2009 publicado no Diário da República n.º 195/2009, Série II de 2009/10/08 (Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento) e o Regulamento n.º 142/2013 publicado no Diário da República n.º 73/2012, Serie II de 2012/04/12 (Regulamento Municipal de Apoio à Habitação).
Artigo 154.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2025