Artigo 17.º — Seleção das candidaturas em concurso de classificação e inscrição

As habitações objeto do concurso são atribuídas aos candidatos que, nos termos dos artigos 15.º e 16.º, obtenham maior pontuação, no universo de candidatos às habitações adequadas à composição dos respetivos agregados, e sem prejuízo das especificidades decorrentes da modalidade do concurso.