O aviso de abertura do concurso por sorteio deve conter a informação sobre as condições específicas que, além dos requisitos de acesso a que se refere artigo 5.º do presente regulamento, são aplicáveis no concurso.
Artigo 19.º — Aviso de abertura
Vigente desde: 25/09/2025
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Em vigor desde 25/09/2025