Art.º 22 · Regulamento n.º 1088/2025 — Renúncia à atribuição da habitação

1 -Considera-se que renunciam à atribuição da habitação, ficando esta sem efeito, os candidatos que não aceitem a habitação que lhes foi atribuída em resultado do concurso e ou que não compareçam ao ato de assinatura do contrato de arrendamento e ou que se recusem a assiná-lo.
2 -No caso do número anterior, a habitação que fica disponível será atribuída ao candidato não selecionado que, em função da adequação da habitação à composição do agregado, tiver ficado mais bem posicionado no concurso.

Artigo 22.º — Renúncia à atribuição da habitação