Art.º 24 · Regulamento n.º 1088/2025 — Regime excecional de acesso a habitação em regime de arrendamento apoiado

1 -O disposto no n.º 1 do artigo 5.º não é aplicável aos indivíduos e aos agregados que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades, tais como inundações, incêndios ou outras catástrofes de origem natural ou humana;
2. b)Situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica;
3. c)Necessidade de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em vigor;
4. d)Despejo eminente, quando existam dependentes menores no agregado e este não disponha de alternativa de alojamento.
2 -A competência para determinar a atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado referida no número anterior é da Câmara Municipal mediante informação social da Unidade Orgânica responsável.
3 -Nos casos previstos no n.º 1, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pela Câmara Municipal em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.

Artigo 24.º — Regime excecional de acesso a habitação em regime de arrendamento apoiado