Art.º 26 · Regulamento n.º 1088/2025 — Formalização dos pedidos de atribuição de habitação

1 -Os interessados na atribuição de habitação pelo Município de Oliveira do Bairro, quando não exista previsão de abertura de concurso a curto prazo, podem apresentar os seus pedidos em formulário próprio, assinado pelo representante do agregado candidato, do qual deve constar o nome, a idade, a profissão e os rendimentos de cada um dos elementos que integram a candidatura bem como o grau de parentesco entre aqueles e o representante, a disponibilizar pelo Município, em contexto de atendimento presencial na Unidade Orgânica responsável, ou através da página institucional eletrónica do Município de Oliveira do Bairro.
2 -Cada agregado familiar só pode apresentar uma candidatura e cada pessoa só pode integrar um agregado, com exceção dos dependentes com guarda partilhada.
3 -Os pedidos para atribuição de habitação devem ser instruídos com todos os documentos considerados necessários para avaliação das condições de acesso.
4 -São liminarmente rejeitados os pedidos que evidenciem insuficiência ou deficiência impeditiva da sua análise, sem prejuízo de, quando a informação prestada o permitir, os interessados sejam notificados pelo Município do projeto de decisão de rejeição para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem e ou retificarem o pedido.
5 -Os pedidos devidamente instruídos e que reúnam as condições de acesso dão origem a uma base de dados com todos os agregados elegíveis para atribuição de habitação, após a sua inclusão na Estratégia Local de Habitação quando se trate da atribuição de habitações financiadas no âmbito do 1.º Direito.
6 -A base de dados conterá toda a informação tratada e é atualizada anualmente.
7 -O facto de constar na base de dados não se constitui como fator preferencial aquando da abertura de concurso, nem dispensa a realização de candidatura ao mesmo.
8 -Os candidatos inscritos devem informar a Unidade Orgânica responsável de qualquer alteração que ocorra posteriormente à apresentação do pedido, relativamente à composição, situação habitacional e socioeconómica do seu agregado familiar.
9 -Para se manter na base de dados o candidato terá que, obrigatoriamente, renovar a sua inscrição anualmente, procedendo à atualização da informação relativa à situação habitacional e socioeconómica do seu agregado familiar.
10 -Caso o requerente não realize a atualização anual prevista no número anterior, o seu agregado familiar será eliminado do registo dos pedidos de habitação.
11 -Os candidatos com inscrição válida serão informados sempre que se verificar a abertura de concursos.

Artigo 26.º — Formalização dos pedidos de atribuição de habitação

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