Art.º 3 · Regulamento n.º 1088/2025 — Modalidades dos apoios à habitação

1 -Os apoios à habitação previstos no presente regulamento serão prestados pelo Município de Oliveira do Bairro, no âmbito das seguintes modalidades:
1. a)Arrendamento;
2. b)Arrendamento para Subarrendamento;
3. c)Residência partilhada;
4. d)Programa de Arrendamento Acessível de Oliveira do Bairro;
5. e)Subsídio de Apoio ao Arrendamento (SAR);
6. f)Apoios para melhoria das condições habitacionais.
2 -As habitações ou parte de habitação atribuídas nas modalidades identificadas nas alíneas a), b) e c) serão atribuídas no regime de arrendamento apoiado, estando a sua atribuição sujeita ao disposto na Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, na sua atual redação e no presente regulamento.

Artigo 3.º — Modalidades dos apoios à habitação