Art.º 30 · Regulamento n.º 1088/2025 — Forma e conteúdo do contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado será celebrado por escrito e assinado em duplicado pelo arrendatário e pelo representante do Município e contém, pelo menos, as seguintes menções:
1. a)O regime legal de arrendamento;
2. b)Identificação do senhorio;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar;
9. i)A entrega, pelo Município, de documento com registo fotográfico do estado de conservação da habitação;
10. j)Menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do presente regulamento.
2 -No contrato de arrendamento deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.
3 -O contrato de arrendamento na modalidade de residência partilhada contém as normas de funcionamento da mesma e todas as obrigações do arrendatário.
4 -As modificações ao contrato de arrendamento apoiado serão formalizadas por averbamento àquele, salvo se tal formalidade for dispensada pela Câmara de Oliveira do Bairro.

Artigo 30.º — Forma e conteúdo do contrato