Art.º 52 · Regulamento n.º 1088/2025 — Vistoria do fogo habitacional

1 -Periodicamente e sempre que se julgue necessário, o Município de Oliveira do Bairro pode vistoriar os fogos habitacionais arrendados.
2 -A realização da vistoria será previamente notificada ao arrendatário por qualquer meio legalmente admissível.
3 -A vistoria a que alude o número anterior apenas poderá ter por propósito:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelo arrendatário e restantes elementos do agregado, das obrigações que lhe são impostas no presente regulamento;
2. b)Verificar o estado de conservação dos fogos habitacionais;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de propósitos municipais, tais como implementar medidas de segurança, corrigir vícios no fogo ou nos fogos contíguos ou adjacentes, proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de reabilitação ou restauro.
4 -O Município assegurará ainda, a realização de vistorias a pedido do arrendatário.
5 -Da vistoria realizada no fogo habitacional será lavrado um auto com a descrição, sucinta, mas completa, das diligências efetuadas e dos trabalhos nele realizados.

Artigo 52.º — Vistoria do fogo habitacional