Art.º 63 · Regulamento n.º 1088/2025 — Cessação do contrato por caducidade

1 -O contrato de arrendamento caducará:
1. a)No termo do prazo da sua vigência, ou de alguma das suas eventuais renovações, caso alguma das partes se oponha à renovação;
2. b)A partir do momento em que se deixe de verificar a condição a que o contrato ficou subordinado, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 31.º do presente regulamento;
3. c)Por morte do beneficiário, sempre que não haja lugar a transmissão da posição de beneficiário, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 44.º do presente regulamento.
2 -A cessação do contrato por caducidade confere ao Município de Oliveira do Bairro o direito de tomar posse da habitação arrendada após a emissão da respetiva declaração.

Artigo 63.º — Cessação do contrato por caducidade