Art.º 77 · Regulamento n.º 1088/2025 — Vigência da modalidade Arrendamento para Subarrendamento

1 -O alojamento na modalidade de arrendamento para subarrendamento vigora até ao términus do último contrato de arrendamento ativo.
2 -As condições gerais definidas no presente capítulo aplicam-se durante a vigência dos contratos de arrendamento celebrados pelo Município, no âmbito da modalidade de arrendamento para subarrendamento.
3 -O regime fiscal aplicável aos rendimentos que resultem de contratos de arrendamento no âmbito do arrendamento para subarrendamento é o que resultar do quadro legal em vigor em cada momento.

Artigo 77.º — Vigência da modalidade Arrendamento para Subarrendamento