Art.º 94 · Regulamento n.º 1088/2025 — Verificações Técnicas

1 -As verificações técnicas do imóvel são realizadas pelo Município de Oliveira do Bairro, ou por quem este indicar, tendo em vista, entre outras finalidades, determinar o estado de conservação, as condições de habitabilidade e verificação da conformidade com o que foi indicado na proposta apresentada nos termos do artigo 91.º, e com a renda proposta e valorização do mobiliário para efeitos do disposto no artigo 81.º
2 -A informação referida nos números anteriores deve ser recolhida e inserida em ficha técnica que é assinada pelos representantes do candidato e do Município.
3 -A ficha técnica faz parte integrante do contrato de arrendamento a celebrar.

Artigo 94.º — Verificações Técnicas