A atribuição de fogos, arrendados pelo Município de Oliveira do Bairro para subarrendamento, a candidatos, obedece ao disposto no presente regulamento, com as seguintes ressalvas:
- a)Podem efetuar candidatura agregados identificados na Estratégia Local de Habitação (ELH) de Oliveira do Bairro, tendo em conta a candidatura do Município ao Programa 1.º Direito;
- b)Para acesso a esta modalidade de arrendamento, será ainda tido em conta que o valor da simulação de renda apoiada do agregado terá de ser superior a 15 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), com vista a considerar o valor do financiamento previsto para este programa através de candidatura ao Programa 1.º Direito.