A autorização de utilização do PPM será cancelada quando se verifiquem as seguintes situações:
- a)Não pagamento dos valores de utilização no prazo previsto;
- b)Danos produzidos no PPM ou em quaisquer equipamentos ou materiais nele integrado, provocados por deficiente utilização ou dolo, enquanto não forem financeiramente cobertos pelo utilizador (entidade ou grupo informal) responsável;
- c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida autorização;
- d)Utilização por entidades ou utentes estranhos aos que foram autorizados;
- e)Incumprimento de obrigações contratuais;
- f)Incumprimento do presente Regulamento.