- 1 -A utilização do PPM, em regime de utilização pontual, implica o pré-pagamento do valor estabelecido, devendo os utilizadores serem portadores do respetivo comprovativo de pagamento aquando da utilização do mesmo, salvo exceções devidamente justificadas.
- 2 -Quando não se concretize a utilização, apenas serão restituídos os valores previamente pagos se cumulativamente se verificarem as seguintes condições:
- a)O utente comunicar o facto com pelo menos 24 horas de antecedência e desde que os motivos apresentados sejam aceites pela UFMB;
- b)Não existirem custos logísticos ou outros que advenham da reserva e preparação do PPM.
Artigo 26.º — Prazos de pagamento
Vigente desde: 15/12/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/12/2020