Artigo 14.º — Sanções

As falsas declarações prestadas pelo candidato e a realização de obras em desconformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, e em particular, em desrespeito pelo projeto aprovado pelos técnicos competentes, reservam à Câmara Municipal de Avis o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.