Art.º 8 · Regulamento n.º 1089/2022 — Montantes do apoio económico

1 -A concessão de apoios nos termos definidos no presente Regulamento, encontra-se limitada ao montante global da verba anualmente aprovada pelos órgãos municipais para esse efeito, sem prejuízo de uma eventual alteração orçamental, sempre que se justifique.
2 -O total dos apoios concedidos a cada agregado familiar e por habitação, não poderá ultrapassar os 5000,00(euro) (cinco mil euros).
3 -Em casos de emergência, devidamente justificados através de avaliação das condições sociais, poderá o valor mencionado no número anterior ser ultrapassado.
4 -Não são comparticipáveis:
1. a)Obras já executadas no momento da apresentação da candidatura;
2. b)As obras em construções anexas, garagens, cobertos, muros ou obras que não sejam consideradas essenciais ou que manifestamente não contribuam para a resolução dos problemas existentes.

Artigo 8.º — Montantes do apoio económico