Artigo 10.º-A — Majoração

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1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
2 -[...]
1. a)No caso da alínea a), documento da regulação das responsabilidades parentais, quando aplicável, ou outro documento idóneo;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
3 -[...]"

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