Artigo 3.º — Entrada em Vigor e Produção de Efeitos

A presente alteração ao Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais, e produz efeitos a partir do ano letivo 2024/2025, e seguintes, retroagindo a sua aplicação a todas as candidaturas apresentadas anteriormente e que se encontrem em fase de apreciação.