Art.º 12 · Regulamento n.º 1089/2025 — Cancelamento da autorização de cedência

1 -A autorização de cedência é cancelada quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Não pagamento dos preços nos prazos fixados;
2. b)Utilização para fins diferentes dos acordados;
3. c)Utilização por entidades ou utilizadores que não os requerentes, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do presente Regulamento.
2 -O Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova reserva-se no direito de efetuar alterações à data prevista e concedida para a utilização do Auditório Municipal, sempre que o interesse público ou municipal o exija, devendo tal decisão ser comunicada até 48 horas antes da data prevista. Por tal alteração não haverá direito a qualquer indemnização por parte da Autarquia.
3 -O impedimento da realização de atividade proposta por entidade externa requerente deverá ser comunicado até 48 horas antes do evento.

Artigo 12.º — Cancelamento da autorização de cedência