Art.º 7 · Regulamento n.º 109/2021 — Cedência das instalações

1 -A cedência/utilização das Instalações do Pavilhão e Piscinas Municipais poderá ser designada da seguinte forma:
1. a)Cedência/utilização regular, para utilização contínua e programada dos espaços ao longo de uma época desportiva ou período, facultada às escolas, clubes do Município, associações, forças militares, bombeiros voluntários, com atividade desportiva regular e/ou competitiva e a entidades que promovam ou realizem estágios;
2. b)Cedência/utilização eventual e/ou pontual, para utilização pontual das instalações, facultada para atividades federadas dos clubes, torneios, treinos, e outras atividades desportivas organizadas pelos clubes, associações, federações ou outras entidades legalmente constituídas.
2 -Os pedidos de cedência/utilização devem ser apresentados, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 (quinze) dias de antecedência no caso de utilização regular e 30 (trinta) dias de antecedência para utilização pontual.
3 -Os pedidos de cedência/utilização devem ser remetidos ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar:
1. a)A identificação da entidade requerente ou, no caso disso, do responsável do grupo de indivíduos;
2. b)A identificação do técnico responsável ou, no caso disso, do responsável pelo grupo de indivíduos;
3. c)As modalidades ou atividades a desenvolver;
4. d)O número de praticantes e escalão;
5. e)O horário pretendido;
6. f)O equipamento e material necessário.
4 -O pedido de cedência/utilização pressupõe o cumprimento do Regulamento de Utilização e Funcionamento das Instalações do Pavilhão e Piscinas Municipais.
5 -A cedência/utilização das instalações será comunicada, por escrito, à (ao) requerente, sob a forma de autorização de utilização das mesmas, especificando as condições de cedência.
6 -Não é permitido aos utentes utilizar outro local das instalações, senão o que foi solicitado.

Artigo 7.º — Cedência das instalações

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