O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
317235897
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2024
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
317235897
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2024