Art.º 22 · Regulamento n.º 109/2025 — Licença Especial de Ruído

1 -O exercício de atividades ruidosas temporárias, previsto no artigo 21.º, pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante a emissão de licença especial de ruído (LER) pela Câmara Municipal de Setúbal que fixa as condições de exercício da atividade em causa.
2 -A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, especialmente fundamentada, sob pena de indeferimento liminar, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Fundamentação para a atividade pretendida;
2. b)Apresentação de medidas de prevenção e redução do ruído;
3. c)Impossibilidade de ser aplicada outra medida.
3 -O pedido de emissão da licença especial de ruído deve ser formalizado em requerimento próprio de modelo constante do Anexo II ao presente Regulamento.
4 -A licença especial de ruído emitida para a realização para atividades ruidosas temporárias, junto a recetores sensíveis, prevê o seguinte horário:
1. a)No caso de atividades a ocorrer de domingo a quinta-feira, a sua cessação será até às 24h;
2. b)No caso de atividades a ocorrer sexta-feira e sábado ou véspera de um feriado, a sua cessação será até às 2h;
5 -Os limites horários dispostos no número anterior poderão ser excecionalmente autorizados para outros períodos em situações devidamente justificadas e aceites como tal.
6 -A emissão de Licença Especial de Ruído fica condicionada, segundo a localização pretendida e a inexistência de antecedentes de reclamação
7 -A violação do presente artigo, impede o proponente da LER de realizar novo pedido durante 12 meses.

Artigo 22.º — Licença Especial de Ruído

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