Art.º 33 · Regulamento n.º 109/2025 — Veículos Rodoviários a Motor

1 -É proibida, nos termos do disposto no Código da Estrada e respetivo Regulamento, a circulação de veículos com motor cujo valor do nível sonoro do ruído global de funcionamento exceda os valores fixados no livrete, considerado o limite de tolerância de 5 dB (A).
2 -No caso de veículos de duas ou três rodas cujo livrete não mencione o valor do nível sonoro, a medição do nível sonoro do ruído de funcionamento é feita em conformidade com a Norma NP 2067, com o veículo em regime de rotação máxima, devendo respeitar os limites constantes do Anexo II ao Regulamento Geral de Ruído.
3 -A inspeção periódica de veículos inclui o controlo do valor do nível sonoro do ruído global de funcionamento.

Artigo 33.º — Veículos Rodoviários a Motor