Regulamento

Regulamento n.º 1090/2023

Aprova a alteração ao Regulamento de Utilização de Espaços nos Serviços e Imóveis Afetos à Câmara Municipal de Lagoa

Lei Habilitante

Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e alínea e) do n.º 2, do artigo 23.º e alínea b) e g) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é aprovado o presente regulamento, de eficácia externa, de utilização de espaços nos serviços e imóveis afetos à Câmara Municipal de Lagoa-Açores.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todas as situações de arrendamento ou de cedência, temporária e de curta duração, dos seguintes espaços e imóveis de tutela camarária, nomeadamente:
1. a)Convento de Santo António, mais especificamente o claustro, a igreja e o salão;
2. b)Cineteatro Lagoense Francisco d'Amaral Almeida;
3. c)Centro Comunitário João Bosco Mota Amaral;
4. d)Auditório Ferreira da Silva - Multiúsos - Água de Pau.
2 -Nos espaços e imóveis cuja utilização seja autorizada, podem decorrer eventos de carácter cultural, social, académico, científico, empresarial e turístico.
3 -Os espaços são passíveis de ser utilizados pelas associações, pessoas coletivas, públicas ou privadas, escolas, grupos, instituições de solidariedade social e demais entidades ou até pessoas singulares, desde que cumpram com o disposto no presente regulamento.

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada para o efeito, decidir, após parecer técnico dos serviços, da possibilidade e interesse da cedência para eventos externos.
2 -A Câmara Municipal de Lagoa reserva-se ao direito de não autorizar o arrendamento ou a cedência de espaços.
3 -Serão, ainda, rejeitados os pedidos que colidam com a dignidade dos espaços ou que perturbem o acesso e circuito de visitantes e com as atividades planeadas ou já em curso.

Artigo 4.º

Pedidos

1 -Os pedidos de utilização devem ser formulados com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data do evento.
2 -A não observância deste prazo pode inviabilizar o pedido, exceto se o mesmo, pela sua natureza e pela simplicidade de meios envolvidos, for suscetível de ser objeto de análise e decisão em prazo mais curto.
3 -Os pedidos devem ser formalizados através do preenchimento do Formulário de Pedido de Cedência, constante no portal da autarquia.
4 -A Câmara Municipal de Lagoa poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, sempre que considere necessário para a emissão de parecer.
5 -A Câmara Municipal de Lagoa reserva-se ao direito de priorizar os eventos realizados internamente.
6 -No caso de pedidos simultâneos para datas coincidentes, será tido em conta (I) o interesse público das iniciativas propostas; (II) a data de entrada de cada pedido, podendo ser dada prioridade aos pedidos que foram feitos em primeiro lugar.
7 -Após a aceitação escrita pelo requerente, das condições e contrapartidas financeiras, cabe aos serviços competentes assegurarem o seu cumprimento.

Artigo 5.º

Condições de Montagem e Desmontagem

1 -Montagem/desmontagem de eventos no Convento de Santo António, no Auditório Ferreira da Silva - Multiúsos - Água de Pau e no Centro Comunitário João Bosco Mota Amaral:
1. a)Montagem de estruturas, serviço de sala e/ou decoração - entre as 08h30 e as 22h00 (com antecedência máxima de três dias antes do evento). Os eventos que não exijam montagem de estruturas, a preparação deverá ser realizada no dia ou na véspera do evento;
2. b)Desmontagem - até dois dias úteis após o evento.

Artigo 6.º

Horário de Funcionamento

1 -Todos e quaisquer eventos deverão decorrer dentro dos seguintes horários:
1. a)Convento de Santo António, Auditório Ferreira da Silva - Multiúsos - Água de Pau e Centro Comunitário João Bosco Mota Amaral: das 08h30 às 02h00;
2. b)Cineteatro Lagoense Francisco d'Amaral Almeida: das 08h30 às 00h00.

Artigo 7.º

Contrapartidas

1 -As contrapartidas financeiras pela utilização do espaço são determinadas com base nos montantes constantes na Tabela de Preços em vigor.
2 -Para confirmação da reserva, é necessária a assinatura de um Termo de Responsabilidade Civil (Anexo III). A confirmação da reserva obriga ao pagamento de 25 % da contrapartida financeira, devendo os restantes 75 % e o valor da caução serem pagos até dois úteis antes do evento.
3 -Os serviços responsáveis pelo aluguer deverão emitir uma guia com o valor a pagar. Os pagamentos deverão ser efetuados no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, sita no Largo D. João III, freguesia de Santa Cruz, ou por transferência bancária, desde que envie ou entregue para aquele serviço o respetivo comprovativo de pagamento.
4 -A caução será devolvida ao requerente a partir do oitavo dia útil, após o término do evento, no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no Largo D. João III, freguesia de Santa Cruz. Caso se verifique qualquer dano, furto ou desaparecimento de bem ou material, durante o período de cedência, a Câmara Municipal de Lagoa reserva-se ao direito de não proceder à devolução da caução.
5 -A desistência da reserva já confirmada dá lugar à retenção de 25 % do valor do aluguer.
6 -Podem ainda ser determinadas condições suplementares, entre as quais a celebração de um seguro específico, em montante fixado pela Câmara Municipal de Lagoa.
7 -A entidade requerente assegurará ainda:
1. a)Os meios necessários à eventual movimentação de cargas, cuja utilização terá que ser monitorizada por pessoal do serviço de manutenção do espaço em causa, estando excluída a utilização de meios que, pela sua natureza, possam representar uma agressão para o local;
2. b)A presença de Serviços de Bombeiros, Piquete de Eletricidade, Polícia de Segurança Pública, de ambulâncias ou outras, de acordo com a legislação em vigor;
3. c)Na circunstância de ser exigível seguro, a cópia autenticada da respetiva apólice terá que ser presente à Câmara Municipal de Lagoa, com a antecedência de 72 horas relativamente ao início do evento, sob pena de não procederem à montagem;
4. d)O serviço de higiene e limpeza dentro do espaço alugado, durante e após o evento, é da responsabilidade do requerente;
5. e)Todas as licenças previstas na legislação em vigor.

Artigo 8.º

Condições Especiais

1 -Poderão ser sujeitos a condições especiais de cedência do espaço, designadamente do preço de cedência, os pedidos formulados por entidades que tenham estabelecido protocolos ou acordos de colaboração com a Câmara Municipal de Lagoa, bem como os respetivos mecenas, ou os pedidos associados a eventos que, pela sua dimensão ou significado, mereçam tratamento diferenciado.
2 -Os pedidos de cedência do espaço para cerimónias protocolares, eventos culturais e outros intrínsecos ao funcionamento ou competências dos Serviços Governamentais, e Instituições sem fins lucrativos, com sede no concelho de Lagoa, estão isentos da cobrança de qualquer montante, desde que haja disponibilidade de espaço e mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada para o efeito.
3 -Excluem-se da isenção referida no número anterior os eventos que, ainda que apoiados pelos Serviços do Governo Regional e por Instituições do concelho, sejam promovidos por entidades sediadas fora do concelho.

Artigo 9.º

Regras de utilização

1 -Os utilizadores dos espaços deverão utilizar corretamente as instalações, bem como os equipamentos colocados à sua disposição.
2 -Não é permitido perfurar ou pregar as paredes.
3 -Não será admitida a entrada a participantes em número superior ao da capacidade dos espaços.
4 -Não é permitido fumar nos espaços, respeitando a legislação em vigor.
5 -No final de cada utilização será feita uma vistoria aos espaços utilizados.
6 -A verificação de qualquer conduta que seja suscetível de afetar ou perturbar o normal funcionamento dos serviços e o acesso aos espaços, ou de utilizar os espaços para práticas ilícitas, desonestas ou diversas das solicitadas e concedidas, dará à Câmara Municipal o direito de exercer ordem de expulsão das instalações ou de revogar a autorização de utilização do espaço, podendo solicitar a intervenção das forças de segurança públicas, se o utente não acatar essa determinação.

Artigo 10.º

Cedência de Direitos de Utilização

As entidades a quem for atribuído o direito de utilização dos espaços não poderão ceder esse direito a terceiros, salvo acordo prévio, expresso e escrito pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Revogação

Considera-se revogado o regulamento previsto anteriormente, com a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 12.º

Salvaguarda de reservas

O disposto no presente regulamento não prejudica a existência e validade de outras reservas que já tenham sido confirmadas, no âmbito do regulamento anteriormente previsto

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia Municipal de Lagoa e subsequente publicação no Diário da República.

ANEXO I

Eventos/Lotação de Espaços

(Encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal.)

ANEXO II

Artigos para Aluguer

(Encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal.)

316909159

Artigo 7.º

Contrapartidas

1 -As contrapartidas financeiras pela utilização do espaço são determinadas com base nos montantes constantes na Tabela de Preços em vigor.
2 -Para confirmação da reserva, é necessária a assinatura de um Termo de Responsabilidade Civil (Anexo III). A confirmação da reserva obriga ao pagamento de 25 % da contrapartida financeira, devendo os restantes 75 % e o valor da caução serem pagos até dois úteis antes do evento.
3 -Os serviços responsáveis pelo aluguer deverão emitir uma guia com o valor a pagar. Os pagamentos deverão ser efetuados no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, sita no Largo D. João III, freguesia de Santa Cruz, ou por transferência bancária, desde que envie ou entregue para aquele serviço o respetivo comprovativo de pagamento.
4 -A caução será devolvida ao requerente a partir do oitavo dia útil, após o término do evento, no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no Largo D. João III, freguesia de Santa Cruz. Caso se verifique qualquer dano, furto ou desaparecimento de bem ou material, durante o período de cedência, a Câmara Municipal de Lagoa reserva-se ao direito de não proceder à devolução da caução.
5 -A desistência da reserva já confirmada dá lugar à retenção de 25 % do valor do aluguer.
6 -Podem ainda ser determinadas condições suplementares, entre as quais a celebração de um seguro específico, em montante fixado pela Câmara Municipal de Lagoa.
7 -A entidade requerente assegurará ainda:
1. a)Os meios necessários à eventual movimentação de cargas, cuja utilização terá que ser monitorizada por pessoal do serviço de manutenção do espaço em causa, estando excluída a utilização de meios que, pela sua natureza, possam representar uma agressão para o local;
2. b)A presença de Serviços de Bombeiros, Piquete de Eletricidade, Polícia de Segurança Pública, de ambulâncias ou outras, de acordo com a legislação em vigor;
3. c)Na circunstância de ser exigível seguro, a cópia autenticada da respetiva apólice terá que ser presente à Câmara Municipal de Lagoa, com a antecedência de 72 horas relativamente ao início do evento, sob pena de não procederem à montagem;
4. d)O serviço de higiene e limpeza dentro do espaço alugado, durante e após o evento, é da responsabilidade do requerente;
5. e)Todas as licenças previstas na legislação em vigor.