Art.º 16 · Regulamento n.º 1090/2024 — Período de inscrição

1 -As inscrições decorrem no período estabelecido em deliberação da Câmara Municipal, sendo publicitado com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
2 -As inscrições decorrem em três fases (a duração da 1.ª e 2.ª fases pode variar de uma a três semanas):
1. a)A primeira fase tem início na data definida pela Câmara Municipal, recebendo apenas as inscrições de crianças e jovens residentes no concelho de Lagoa (residência própria permanente) e descendentes de trabalhadores do Município de Lagoa, ao abrigo do Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Familiar e Pessoal do Município de Lagoa.
2. b)A segunda fase de inscrições inicia-se após o término da primeira fase, podendo ser realizadas inscrições de crianças e de jovens que residam no concelho de Lagoa e também de quem tenha um dos progenitores ou tutores a trabalhar no concelho.
3. c)A terceira, e última, fase tem início após o término da semana de inscrições da segunda fase e dura até ao final do Programa Férias Ativas+, estando abertas as inscrições a todas as crianças e jovens.
3 -As falsas declarações que possam resultar de uma inscrição darão origem à exclusão da candidatura.
4 -Será elaborada uma lista de suplentes, após a seleção das candidaturas, a qual inclui as candidaturas não selecionadas.

Artigo 16.º — Período de inscrição