Art.º 18 · Regulamento n.º 1090/2024 — Inscrição

1 -Para a realização da inscrição, é necessário:
1. a)Ficha de inscrição devidamente preenchida;
2. b)Termo de responsabilidade para autorização de saída sem companhia ou acompanhado por outra pessoa devidamente identificada;
3. c)Comprovativos de doenças e/ou de restrições alimentares;
4. d)Pagamento do valor definido por deliberação da Câmara Municipal.
2 -A Ficha de inscrição está disponível a partir da data divulgada no site da Câmara Municipal de Lagoa.
3 -A inscrição só será validada após verificação dos seguintes pontos:
1. a)Entrega da Ficha de inscrição devidamente preenchida;
2. b)Entrega da totalidade dos documentos solicitados;
3. c)Realização do pagamento do valor inerente à inscrição.
4 -A taxa de inscrição é deliberada em reunião de Câmara.
5 -Poderão ficar isentos do pagamento devido as crianças e os jovens cujos progenitores ou representantes legais comprovem uma situação socioeconómica desfavorável, através de uma avaliação diagnóstica e parecer da Divisão de Ação Social, a submeter a deliberação de Câmara.
6 -A entidade promotora reserva, para cada edição, um determinado número de lugares, mediante solicitação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lagoa, do Tribunal de Família e Menores ou de Casas de Acolhimento.

Artigo 18.º — Inscrição