Art.º 7 · Regulamento n.º 1090/2024 — Direitos dos Participantes

1 -Constituem direitos dos participantes:
1. a)Ter acesso às diversas atividades que o Programa Férias Ativas + proporciona, salvo limitações pessoais, razões de ordem técnica, meteorológica ou por indicação dos progenitores ou representantes legais, nomeadamente:
  I. Acompanhamento e enquadramento por uma equipa técnica devidamente habilitada;
  II. Material desportivo necessário à prática das atividades previstas no Programa;
  III. Uma refeição diária, nomeadamente o almoço, para os participantes que se inscrevam nesses termos;
  IV. Um seguro de acidentes pessoais.
2. b)Usufruir de um ambiente e de um programa que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, cognitivo, moral e cívico, e para a formação da sua personalidade;
3. c)Ser tratado com respeito e correção por parte de qualquer elemento da equipa técnica e pelos pares;
4. d)Ter acesso a material desportivo necessário à prática das atividades previstas no Programa;
5. e)Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral;
6. f)Ter assistência, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer do Programa;
7. g)Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes da sua ficha de inscrição, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
8. h)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do Programa Férias Ativas + e dar opinião em todos os assuntos que, justificadamente, forem do seu interesse;
9. i)Dispor de momentos de brincadeira ”livre”, em que podem definir as suas atividades, ainda que com supervisão.

Artigo 7.º — Direitos dos Participantes

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