O presente regulamento estabelece o conjunto de normas de funcionamento do Mercado Municipal de Portimão, doravante designado por Mercado, bem como do mercado local de produtores e abrange a organização, administração, funcionamento, utilização, disciplina, limpeza e segurança de ambos os espaços, bem como o regime de atribuição e ocupação de lugares e espaços de venda.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 09/11/2022
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Em vigor desde 09/11/2022