O pedido de atribuição de apoio económico é indeferido quando:
- a)O requerente ou o agregado familiar não detenha as condições de atribuição previstas no n.º 1 do artigo 6.º;
- b)Sejam utilizados meios fraudulentos com vista à obtenção dos apoios económicos;
- c)Não exista cabimentação orçamental disponível.