Art.º 14 · Regulamento n.º 1091/2025 — Sistema de avaliação

1 -O presente Código é sujeito a acompanhamento contínuo pelo responsável pelo cumprimento normativo, que tem, entre outras funções, a avaliação do respeito pelos princípios e valores nele estabelecidos
2 -Por cada infração a este Código, deverá ser elaborado um relatório no qual constem a identificação e descrição das regras violadas, indicação da sanção aplicada, bem como as medidas adotadas e/ou a adotar para prevenir futuras ocorrências.
3 -Todas as infrações reportadas deverão ser compiladas num relatório anual, que deve conter:
1. a)O número de denúncias recebidas, discriminadas entre internas e externas;
2. b)A natureza e o tipo de infrações denunciadas;
3. c)O número de processos iniciados com base nessas denúncias e o seu resultado.

Artigo 14.º — Sistema de avaliação