Todos aqueles/as cujo presente Código se aplica devem pautar a sua conduta pelos seguintes princípios éticos:
Princípio do Serviço Público:
Os/as trabalhadores/as estão ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, devendo prevalecer sempre o interesse público sobre quaisquer interesses pessoais ou de grupo;
Princípio da Integridade e da Ética:
A atuação profissional deve basear-se na dignidade, retidão de caráter, honestidade pessoal, coerência e transparência, respeitando padrões elevados de conduta ética;
Princípio da Legalidade:
Todas as ações devem respeitar os princípios constitucionais e conformar-se com a lei e o direito em vigor;
Princípio da Justiça e da Imparcialidade:
A conduta deve pautar-se por critérios de equidade, tratando todos os cidadãos de forma justa, imparcial e neutra, sem favorecimentos ou discriminações;
Princípio da Igualdade e da Responsabilidade Social:
É vedado qualquer tipo de discriminação com base em ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social, devendo ser promovida a inclusão e a equidade no desempenho das funções;
Princípio da Proporcionalidade;
As exigências administrativas dirigidas aos cidadãos devem limitar-se ao estritamente necessário para a prossecução do interesse público e da atividade administrativa.
Princípio da Colaboração e da Boa Fé:
Os/as trabalhadores/as devem cooperar com os cidadãos de forma aberta e transparente, agindo com boa-fé, promovendo a participação cívica e contribuindo para a realização do interesse da comunidade;
Princípio da Informação e da Qualidade:
Devem prestar informações e esclarecimentos de forma clara, acessível, cortês e célere, assegurando a qualidade do serviço público e o respeito pelos direitos dos cidadãos;
Princípio da Lealdade:
A atuação deve pautar-se por lealdade institucional, solidariedade e espírito de cooperação entre colegas, superiores hierárquicos e demais entidades;
Princípio da Competência e da Responsabilidade:
O desempenho das funções deve ser realizado com rigor, sentido de responsabilidade, espírito crítico e dedicação, procurando-se sempre a valorização profissional e a melhoria contínua dos serviços prestados.