Art.º 7 · Regulamento n.º 1091/2025 — Prevenção da corrupção e infrações conexas

1 -Nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pela Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.
2 -O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da EAmb identifica, analisa e classifica os riscos de gestão associados às competências e atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas, incluindo os de corrupção, bem como as medidas preventivas e corretivas que permitem reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos identificados.
3 -Todos/as os/as intervenientes na atividade da empresa devem orientar a sua ação respeitando o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da EAmb em vigor.

Artigo 7.º — Prevenção da corrupção e infrações conexas