Artigo 23.º — Seguros

Após a celebração do contrato de arrendamento, os arrendatários abrangidos pelo Programa “Habitar Figueira” são obrigados a contratar os seguros de arrendamento, previstos no Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio, regulamentado pelo Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho, na sua atual redação.